Última atualização: 28 de julho de 2026
O MeuRegulariza (“Serviço”, “nós”) é um aplicativo privado e independente que ajuda MEIs, autônomos e microempresas a organizar obrigações fiscais, acompanhar prazos, armazenar documentos e tirar dúvidas com um assistente de inteligência artificial. O MeuRegulariza não possui vínculo com o governo federal, a Receita Federal ou qualquer órgão público, e não é um serviço oficial.
As informações, prazos, cálculos e estimativas fornecidos pelo Serviço têm caráter meramente informativo e de organização. Valores como o DAS do Simples Nacional são estimativas baseadas nos dados que você informa e podem divergir do valor real, que depende do seu enquadramento, anexo e faturamento efetivo. O Serviço não substitui um contador ou advogado. Confirme sempre suas obrigações e valores com um profissional habilitado antes de tomar decisões ou efetuar pagamentos.
Para usar os recursos, você cria uma conta com email e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
O MeuRegulariza oferece um plano gratuito e planos pagos (mensal e anual). Os pagamentos são processados pela Stripe; não armazenamos os dados do seu cartão. A assinatura é renovada automaticamente até que você a cancele. Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa, e o acesso pago permanece até o fim do período já pago. Não há reembolso de períodos já utilizados, salvo quando exigido por lei.
Você concorda em não usar o Serviço para fins ilícitos, não tentar burlar limites de plano, não sobrecarregar a infraestrutura, e não enviar conteúdo de terceiros sem autorização. Podemos suspender contas que violem estes termos.
Os documentos e dados que você envia continuam sendo seus. Você nos concede permissão para processá-los com a finalidade de operar o Serviço — inclusive o processamento por provedores de inteligência artificial para leitura de documentos e respostas do assistente (veja a Política de Privacidade).
O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos por multas, juros, perdas ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações do aplicativo, de eventual indisponibilidade, ou de dados incorretos informados por você. A responsabilidade por cumprir prazos e pagar tributos é sua.
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelo aplicativo ou por email. O uso continuado após a atualização representa concordância com os novos termos.
Dúvidas sobre estes Termos: cruzservicesltda@gmail.com.